Ministério reconhece direito previdenciário a casais gays

Enviado por luisnassif, qui, 08/03/2012 - 15:50
Nassif, num grande avanço, o Governo Federal, que sempre esperou decisões judiciais para reconhecimento de direitos de seus servidores (e por Gilmar Mendes, nem decisões judiciais deveriam ser cumpridas...) estende administrativamente direito previdenciário a casais homoafetivos.
Parabéns ao MPOG!
Nota Informativa Segep/MPOG 84/2012 Pensão a companheiro homoafetivo
application/pdf iconni_segep_mpog_201284.pdf