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sábado, 13 de outubro de 2012

A luta pela prorrogação da validade do FPE
Enviado por luisnassif, sab, 13/10/2012 - 07:30
Do Blog de Antonio Lassance
Senado Federal prepara-se para descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em jogo estão R$ 55 bilhões por ano, referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Congresso se move por fundo dos Estados
Senado e líderes apelam ao STF por prorrogação da validade do FPE, que garante repasse de R$ 55 bi por ano às unidades federativas
João, Villaverde, O Estado de S. Paulo, 07/10/2012
O Senado Federal prepara-se para descumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em jogo estão R$ 55 bilhões por ano, referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Considerado inconstitucional pelo STF em 2010, o critério de rateio dos recursos do FPE deveria ter sido alterado pelos senadores, os responsáveis por questões federativas, até dezembro de 2012. Isso não aconteceu. Agora, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e os líderes partidários preparam uma carta ao STF solicitando a prorrogação do prazo de validade do FPE. Um ministro do STF afirmou ao Estado que a situação é “profundamente complexa”, e que “nunca o País esteve diante de uma situação em que o Poder Legislativo solicita ao Poder Judiciário a prorrogação de uma decisão tomada com antecedência”. Desde que foi criado, em 1966, o FPE nunca deixou de chegar aos cofres estaduais.
Para alguns Estados, como Amapá e Roraima, os recursos do fundo de participação representam quase 70% de todo o orçamento estadual. “É inadmissível, impensável ficar sem o FPE. Não temos ‘plano B’. O FPE simplesmente não pode acabar”, afirmou Luiz Alberto Petitinga, secretário de Fazenda do Estado da Bahia. Pelas atuais regras de repartição, definidas em 1989, a Bahia é o Estado que mais recebe recursos do fundo – cerca de R$ 5,7 bilhões por ano. De acordo com Petitinga, os recursos do FPE representam 29% de todo o orçamento da Bahia, e, por não terem destino carimbado, são “cruciais” para a gestão das contas. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a engenharia política para prorrogar os atuais critérios do FPE vai envolver todo o Congresso Nacional. “Se nada for feito, veremos um buraco negro na federação brasileira em três meses. A ideia é que não apenas o presidente do Senado e os líderes da Casa, mas também o presidente da Câmara dos Deputados e os líderes de lá subscrevam a carta ao Supremo”, disse Jucá. Relator do Orçamento de 2013, Jucá avalia que, sem uma nova fórmula de repartição de re-cursos, o dinheiro do FPE ficaria paralisado no cofre do Tesouro Nacional. “Politicamente é impossível discutirmos um projeto, qualquer que seja ele, até o fim do ano. Precisamos prorrogar o FPE tal como está por pelo menos dois anos, de forma a permitir que o debate ocorra.” O FPE é formado com 21,5% do que é arrecadado pela Receita Federal com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR). O equivalente a 85% dos recursos do fundo fica com Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o restante é dividido com o Sul e o Sudeste. As atuais regras de repartição foram regulamentadas em 1989. O então presidente José Sarney determinou que aqueles critérios valeriam até 1992, quando o censo do IBGE (de 1990) deveria balizar novos critérios, a partir de 1993. Isso nunca aconteceu.
Ações.
Foram os próprios Estados que entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no STF no início de 2010 solicitando o fim dos critérios de re-partição, considerados fixos. “A ideia original era permitir o desenvolvimento dos Estados mais pobres, então a repartição dos valores deveria ser flexível, conforme alguns Estados se desenvolvessem mais rapidamente que outros, como, aliás, aconteceu de 1989 para cá. Mas as regras continuaram iguais. Por isso o STF decidiu terminar com os critérios atuais, no que concordamos, mas nunca poderíamos imaginar, em 2010, que chegaríamos nessa situação de apreensão e quase desespero de hoje”, afirmou Odir Alberto Pinheiro Tonollier, secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul. Com R$ 1,5 bilhão por ano oriundo do FPE, o Estado governado por Tarso Genro (PT-RS) não aceita discutir nem sequer a hipótese de ficar sem os recursos em 2013.Conforme Maurício Duque, secretário de Fazenda do Espírito Santo, em 2013 é “gravíssima” a situação do Estado, um dos três afetados diretamente por uma polêmica medida tomada pelo governo Dilma Rousseff em 2012, que aprovou no Congresso resolução que fixa em 4% a alíquota do ICMS interestadual para importados, a partir de janeiro do ano que vem. “Vamos perder R$ 1 bilhão em arrecadação por causa dessa medida, e outros R$ 850 milhões caso o FPE efetivamente desapareça. É uma situação gravíssima, inacreditável”, disse Duque.

Planalto acompanha, mas diz que assunto é do Legislativo

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, responsável pela articulação política do governo da presidente Dilma Rousseff no Congresso, afirmou ao Estado que o governo federal acompanha com lupa o assunto, mas sem se envolver diretamente. “A situação é dramática. O FPE pode, efetivamente, deixar de chegar aos Estados em janeiro do ano que vem. Mas não pode-mos fazer nada. Esta é uma questão de cunho estritamente legislativo. Temos de esperar”, disse a ministra./ J.V
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